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Atualizado em: 09/12/2020 às 08:12am

Contrato 2021

ESCOLA BEZERRA DE MENEZES

TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 2021

 

 

1) QUALIFICAÇÃO DO COLÉGIO CONTRATADO:

COLÉGIO: Escola Bezerra de Menezes

Endereço: Rua Dr. José Ramalho,         Nº 1332            Centro             Russas-Ceará

Mantenedora: Escola Bezerra de Menezes LTDA-ME

CNPJ n.º 02.722.513/0001-31      I.E n.º : ISENTA 

 

2) DADOS DO BENEFICIÁRIO (ALUNO):

Nome completo: ________________________________________________________________________________

Turma: ÚNICA    Série: __________    Turno: (    ) M    (    ) T  Nível: (    ) INFANTIL     (      ) FUNDAMENTAL

 

3) QUALIFICAÇÃO DO CONTRATANTE (Responsável Financeiro)

Nome completo: ___________________________________________________________________________

Estado Civil: ___________________    DN: _____/______/_______          Naturalidade: __________________________

R.G: ____________________________________     CPF: __________________________________   UF: ___________

Grau de parentesco com o aluno: ______________________________________________________________________

Endereço residencial completo: _______________________________________________________________________

_________________________________________________________________________ CEP: __________________

Endereço de trabalho completo: _______________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________

Telefone Comercial: ______________________    Telefone celular: ___________________________________________

 

* O preenchimento dos dados completos do beneficiário é obrigatório, nos termos da Portaria n.º 156 – INEP, de 20 de Outubro de 2004, para realização de Censo Escolar.

O Contratante, identificado no item 03 acima, exercendo a sua consciente opção pelo ensino particular, fundamentado nos princípios e dispositivos legais que amparam a liberdade de ensino previstos na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Lei n.º 8078/90) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394/96), firma o presente contrato com o Colégio identificado como Contratado no item 01 deste contrato, estabelecendo como lei entre as partes as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais durante o ano letivo de 2021, correspondente ao Curso e Séries acima identificados, para o aluno beneficiado indicado no item 02, conforme a Proposta Pedagógica ofertada para este ano letivo.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO oferece a manutenção do nível de ensino, orientação técnica capacitada, ensino através de aulas e demais atividades educativas, como exercícios e avaliações, nas salas de aula ou locais que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem necessárias, devendo o plano de estudos,  programas, currículo e calendários estarem em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com o planejamento econômico-financeiro e pedagógico ofertado para o ano de 2021. Obrigações estas, que deverão ser mantidas durante todo o ano letivo contratual.

Parágrafo Segundo: Para efetivar matrícula na Educação Infantil 2, Infantil 3, Infantil 4 ou Infantil 5, o aluno deverá ter completado, respectivamente, 2 anos, 3 anos, 4 anos e 5 anos, até o dia 31 de março de 2021. Para a Educação Infantil  2 e 3 oferecida pelo CONTRATADO, por não ser creche, somente haverá formação de turma se ocorrer a matrícula de um mínimo de 10 (dez) alunos por sala. Isto não ocorrendo, haverá reembolso dos valores pagos pelo RESPONSÁVEL, ficando o contrato resolvido sem ônus adicionais para qualquer das partes. O material didático e fardamento deverão ser adquiridos somente após a confirmação da formação de turma.

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: A escolha do CONTRATADO é de livre iniciativa dos CONTRATANTES, que estão cientes do projeto pedagógico do Colégio.

Parágrafo Primeiro – No caso de o aluno não poder participar de algum tipo de atividade esportivo-recreativa, o CONTRATANTE deverá encaminhar à direção do Colégio requerimento apresentando justificativa médica, nos termos da lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, para que, com isto, o Colégio possa definir, juntamente com o CONTRATANTE, as medidas especiais a serem adotadas, inclusive no que é pertinente ao aspecto pecuniário.

Parágrafo Segundo – No caso de aluno(a) menor, fica seu pai e/ou mãe e/ou responsável legal identificado neste Instrumento Contratual, com a responsabilidade pelo seu acompanhamento didático-pedagógico e disciplinar, devendo comparecer ao estabelecimento do CONTRATADO para tomar ciência de ocorrências relativas à vida escolar e adotar providências que porventura sejam necessárias.

Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE deverá ressarcir o CONTRATADO por danos causados ao patrimônio, culposa ou dolosamente, pelo(a) aluno(a) em decorrência de atos de indisciplina individual ou coletiva.

Parágrafo Quarto – Após a validade da matrícula, confirmada por meio do pagamento da 1ª parcela, ficará o aluno sujeito às normas do Regimento Escolar vigente, inclusive as disciplinares, bem como as expostas no ato da entrevista, e ao uso do uniforme completo do colégio: sapatilha ou tênis (preto, branco ou azul marinho), calça e camisa padronizados e, caso seja necessário, o agasalho. Para a educação infantil é permitido o uso de sandália franciscana. O Regimento Escolar, à disposição na secretaria do CONTRATADO, é parte integrante deste contrato e o CONTRATANTE deve tomar ciência através de sua leitura.

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: É de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATADO a orientação técnica sobre a prestação do serviço de ensino, especialmente no que se refere à organização do calendário (inclusive sábados, quando necessário) para verificação de aprendizagem, fixação de carga horária, organização das turmas, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências exigidas pelas atividades docentes e de profissionais de outros serviços, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência dos CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO obriga-se a ministrar a instrução, conforme o plano curricular para o qual o aluno estiver apto, o que será feito dentro do calendário escolar, de acordo com a legislação pertinente.

Parágrafo Segundo: Em 2021, ofereceremos as aulas de acordo com as orientações dos Órgãos de Saúde e Educação. Os serviços educacionais quando ordenados, serão oferecidos na forma remota, situação em que o aluno assiste aula e realiza atividades e avaliações pela internet, na sua casa. Quando for permitido, as aulas serão oferecidas de forma presencial, híbrida ou por qualquer meio que venha a ser designado pelo CONTRATADO, de acordo com sua autonomia didático-pedagógica;

Parágrafo Terceiro: As aulas serão ministradas em locais próprios. A distribuição dos alunos nas salas de aula é de inteira responsabilidade do CONTRATADO. Os conteúdos programáticos serão oferecidos para proporcionar condições ao aluno de desenvolver sua aprendizagem global. A fixação da carga horária semanal, a indicação de professores, a orientação pedagógica e plano curricular são prerrogativas exclusivas do CONTRATADO.

CLÁUSULA 4ª – DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA: a matrícula se configurará formalmente quando do preenchimento, assinatura e entrega dos documentos que constam no guia de matrícula, e consequentemente integração a este contrato do (a) aluno (a) acima identificado (a), inclusive ficha médica em que constem as orientações para o CONTRATADO no que se refere ao médico, à clínica e/ou hospital para onde, preferencialmente, deverá ser encaminhado o (a) educando (a) em caso de emergência, responsabilizando-se o CONTRATANTE pelas despesas que houver pelo atendimento médico, clínico, odontológico e/ou hospitalar e outras que porventura ocorrerem, além da assinatura do presente instrumento contratual, e o comprovante de pagamento da 1ª parcela da anuidade.

Parágrafo Primeiro  – Ao firmar o presente, ALUNO, CONTRATANTE e CONTRATADO submetem-se ao Regimento Escolar, à proposta pedagógica e às demais obrigações constantes na legislação aplicada à área de ensino, bem como às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente a matéria, inclusive o plano escolar aprovado.

Parágrafo Segundo – Obrigam-se o CONTRATANTE a fazer com que o(a) aluno(a) cumpra o calendário escolar e horários estabelecidos pelo CONTRATADO, assumindo qualquer responsabilidade pelos problemas advindos da não observância deste Parágrafo segundo. O calendário ESCOLAR pode, a critério do COLÉGIO, ser alterado respeitando-se para tanto os limites mínimos de dias letivos previstos em lei, ou outras legislações vigentes.

Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade do uso completo do uniforme escolar por parte do(a) aluno(a) em modelo previamente definido pela escola, bem como da aquisição de todo o material escolar individual, assumindo inteira responsabilidade por qualquer fato que venha a prejudicar o(a) aluno(a) devido ao descumprimento desta obrigação.

Parágrafo Quarto – O CONTRATANTE não se responsabilizará pelo aluno fora de suas dependências físicas e/ou fora do período regular do expediente de aula, segundo calendário e horário de cada série, salvo quando estiver em atividades pedagógicas promovidas pelo Colégio. Cabe ao CONTRATADO cumprir diariamente os horários de entrada e saída das aulas, estabelecidos em cronograma previamente entregue.

Parágrafo Quinto – O CONTRATANTE não se responsabilizará por objetos e materiais de qualquer natureza, inclusive celulares, notebooks, câmeras fotográficas e filmadoras, que o aluno deixar em suas dependências sem a vigilância necessária para impedir seu extravio, ou após o término de suas atividades curriculares e extracurriculares. A escola proíbe o porte de telefone celular ou de qualquer instrumento de comunicação social, elétrico, eletrônico ou de qualquer espécie, a não ser dia que este seja solicitado, isso será notificado previamente ao responsável.

Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE assume, expressamente, a responsabilidade por todos os danos pessoais, materiais e morais causados pelo aluno ao patrimônio do Colégio Contratado ou de terceiros que de qualquer forma esteja relacionado com este. Nesta hipótese, caberá indenização e/ou reposição dos bens danificados, independentemente das sanções disciplinares cabíveis conforme o Regimento Escolar.

Parágrafo Sétimo – O CONTRATANTE assume inteira responsabilidade pelas consequências de qualquer fato que venha prejudicar o aluno, causado pelo descumprimento do estabelecido no caput deste artigo.

Parágrafo Oitavo – A não-entrega, no ato da matrícula, de documento oficial da escola de origem atestando conclusão da série cursada, significará matrícula provisória. O CONTRATADO aguardará o documento de transferência até 30 dias após a matrícula. Caso o CONTRATANTE não devolva o contrato escolar isto não o exime de suas responsabilidades financeiras perante a instituição.

Parágrafo Nono – Será considerada nula toda matrícula efetuada com base em documentos falsos ou rasurados, sem prejuízo do estabelecido na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO: O presente contrato tem a duração de 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, cabendo ao aluno frequentar as atividades escolares programadas em dias e horários determinados no calendário escolar próprio, independente do formato que a aula for ofertada.

Parágrafo Primeiro: Com o pagamento da primeira parcela, correspondente ao valor de matrícula, que dá validade e início ao presente contrato, o CONTRATANTE declara expressamente a inexistência de parcelas não quitadas e/ou não negociadas com o CONTRATADO, referentes aos anos letivos anteriores, bem como que o aluno beneficiário está apto a frequentar a série indicada. Ajustam as partes, desde logo, que não terão validade a matrícula e o presente contrato se, após sua assinatura, forem constatados débitos, de qualquer espécie, com o CONTRATADO ou inaptidão acadêmica do aluno. Nesta hipótese, a contratação será tida como nula, de pleno direito, podendo o CONTRATADO lançar mão de valores eventualmente recebidos, para fins de abatimento do débito apurado, sem prejuízo do ressarcimento  devido pelos serviços prestados até a data em que venha a ser considerado nulo o presente instrumento.

Parágrafo Segundo: Caso o CONTRATANTE rescinda o contrato antes do início das aulas, o CONTRATADO NÃO devolverá o valor relativo à MATRÍCULA, mesmo que o CONTRATANTE protocole formalmente a desistência antes do início das aulas.

Parágrafo Terceiro: Em todos os casos de rescisão contratual, após o início das aulas, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar os valores da parcela do mês em que ocorrer o evento, além da mensalidade do mês subsequente.

 

CLÁUSULA 6ª – DO PAGAMENTO: Como contraprestação dos serviços a serem prestados, decorrentes da carga horária constante na proposta curricular do COLÉGIO, o responsável pelo aluno pagará a anuidade fixada para o ano de 2021, que será dividida em até 12 parcelas. O quadro abaixo representa os valores das matrículas, realizadas em boleto bancário, que acontecerão no período de 01 a 18 de dezembro de 2020, devendo a primeira ser paga no ato da matrícula:

 

NIVEL DE ESCOLARIDADE

VR. DA ANUIDADE (R$)

12 PARCELAS (R$)

VENCIMENTO

Educação Infantil

( 2 a 5 anos)

R$ 4.970,00

R$ 460,00 +

11 x R$ 410,00

A 1ª parcela no ato da matrícula e as demais no dia 08 de cada mês

(JAN. a NOV/2021).

Ensino Fundamental

(1º ao 5º ano)

R$ 5.030,00

R$ 465,00 +

11 x R$ 415,00

Ensino Fundamental

(6º ao 9º ano)

R$ 4.970,00

R$ 460,00 +

11 x R$ 410,00

*Alunos do Infantil ao 1º ano terão na primeira parcela a inclusão de uma bolsa para material pessoal.

Fica o CONTRATANTE ciente de que os valores acima são promocionais e válidos para o pagamento da 1ª parcela no período demarcado (01 a 18/12/2020) e, além disso, mantiverem seus pagamentos mensais em dia, sendo que o vencimento é o dia 08 (oito) de cada mês. Passado o período promocional (01 a 18/12/2020) os valores serão reajustados para o efetivo valor de 2021.

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela será paga no ato da matrícula e as demais parcelas vencerão no dia 08 de cada mês, devendo ser pagas EXCLUSIVAMENTE em Agências Bancárias indicada pelo CONTRATADO (preferencialmente BRADESCO ou credenciados), através de documento próprio. Fica claro que não será recebida nenhuma mensalidade escolar na secretaria do CONTRATADO, nem depósitos, nem transferências bancárias, sob nenhuma condição ou negociação.

Parágrafo Segundo: No caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor em atraso incidirá juros contratuais de 0,50 (cinquenta centavos) ao dia, atualização monetária da importância em atraso calculada com base na variação do IGP-M até o dia da efetivação do pagamento e, ainda, multa de 3% (três por cento) ao mês, sem prejuízo dos honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre os valores de principal e acessórios em débito, quando a cobrança ocorrer por profissional ou empresa especializada, aplicando-se, em todos os seus termos, os arts. 394 e seguintes do Código Civil de 2002 (Lei nº. 10.406/2002).

Parágrafo Terceiro – Se até o dia do vencimento de qualquer das parcelas o CONTRATANTE não estiver de posse do boleto bancário, deverá comparecer à tesouraria do CONTRATADO onde solicitará uma segunda via e efetuará o respectivo pagamento (R$4,50 por via retirada).

Parágrafo Quarto – O CONTRATADO informa desde já que, após trinta dias do vencimento, as parcelas em atraso serão encaminhadas para uma empresa especializada em cobrança, a qual ficará responsável por todo setor financeiro no ano de 2021, desde negociação até recebimento destas parcelas em atraso. O CONTRATADO está isento destas negociações.

Parágrafo Quinto – Em casos de boletos vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, será incluída, em cada boleto, uma tarifa de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) sobre o valor do débito. Trata-se de tarifa bancária cobrada do CONTRATADO nesses casos.

Parágrafo Sexto - Reitera-se que a partir da terceira parcela em atraso, não havendo negociação entre as partes, o CONTRATADO poderá fazer rescisão contratual – art. 475 do Código Civil.

 

CLÁUSULA 7ª: Qualquer redução nas parcelas da anuidade escolar, sejam descontos ou concessões filantrópicas, constituem mera liberalidade do CONTRATADO, não representando nenhum direito adquirido, novação ou renovação das cláusulas aqui estabelecidas.

Parágrafo Primeiro: Os critérios para concessão de benefícios (descontos ou bolsas) são estabelecidos exclusivamente pelo CONTRATADO, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Parágrafo Segundo: Não atendidos os critérios pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO não está obrigado a conceder os benefícios e, tendo concedido, diante ao descumprimento dos requisitos, poderá cancelá-los a qualquer tempo, independente de notificação prévia ao CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro: Os eventuais descontos concedidos em 2020 poderão ser renovados, cancelados ou alterados. Cada caso será analisado pela Direção do CONTRATADO, a qual levará em conta os seguintes critérios:

a) Desempenho escolar;

b) Disciplina;

c) Participação do aluno e da família nas atividades escolares;

d) Pontualidade nos pagamentos.

 

CLÁUSULA 8ª – O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que possui bens patrimoniais livres e desimpedidos suficientes para garantir o saldo devedor deste contrato.

Parágrafo Primeiro – Em caso de aluno novato, o CONTRATANTE declara, também, sob as penas da lei, não possuir débitos para com a escola anterior.

Parágrafo Segundo – Ao longo do ano, constatada a inadimplência de mensalidades, poderá o colégio solicitar a família que haja a substituição do CONTRATANTE sem prejuízo de não renovação do contrato no ano seguinte.

CLÁUSULA 9ª – O não-comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados não exime o CONTRATANTE quanto ao pagamento da(s) mensalidade(s), tendo em vista a disponibilidade do serviço. Igualmente, não haverá dispensa do pagamento de qualquer mensalidade em virtude de doença do aluno, mesmo em caso de epidemia e/ou pandemia.

            Parágrafo Único - Em caso de ausência do contratante por incapacidade, ou por falecimento o cônjuge sobrevivente e seus sucessores assumem o compromisso constante deste contrato.

CLÁUSULA 10ª – Os valores da contraprestação previstos nas cláusulas anteriores incluem somente a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante no plano escolar, não se confundindo, portanto, com contribuições escolares ou taxas relativas a serviços ou atividades opcionais solicitadas pelo aluno ou seu CONTRATANTE, tais como identidade estudantil, segunda chamada, segunda via de documentos, excursões, uniformes, alimentação, festas, atividades extracurriculares, escolinhas de esporte, fornecimento de livros e apostilas, cujas cobranças serão feitas caso a caso.

Parágrafo Primeiro - Os serviços de segunda chamada e segunda via de documentos têm seus preços assim especificados:

I – SEGUNDA CHAMADA: R$ 5,00 (cinco reais) por cada prova;

II – SEGUNDA VIA DE HISTÓRICOS OU CERTIFICADOS: R$ 5,00 (cinco reais);

III – SEGUNDA VIA DE BOLETO BANCÁRIO: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos);

CLÁUSULA 11ª: Em caso de inadimplência de qualquer das parcelas da anuidade por mais de 60 (sessenta) dias, o CONTRATADO poderá:

I. emitir título de crédito correspondente à parcela vencida e não paga, acrescida de multa e juros, podendo promover-lhe o protesto por falta de pagamento;

II. promover a cobrança do débito de forma amigável e/ou judicial, ou contratar empresa especializada para fazê-lo, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários advocatícios decorrentes.

III. incluir o nome do CONTRATANTE em qualquer banco de dados de inadimplentes.

CLÁUSULA 12ª: Os valores das parcelas poderão ser atualizados sempre que a legislação específica assim o permitir e pelos índices oficiais vigentes na oportunidade, inclusive quando houver exigência legal que modifique a proposta pedagógica durante o ano letivo ou que implique em custo diferente do planejamento realizado inicialmente.

Parágrafo Único: O aluno matriculado no CONTRATADO após o início das aulas pagará com base no mesmo montante da ANUIDADE ESCOLAR, porém em valor e número de parcelas mensais proporcionais ao tempo de prestação de serviços restantes.

CLÁUSULA 13ª: Enquanto durar a vigência do presente contrato, independente da frequência do aluno às aulas, as mensalidades ficam sujeitas ao pagamento pontual e integral.

CLÁUSULA 14ª – DO PRAZO CONTRATUAL: Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, quando será interrompida a prestação de serviços, desde que observadas as seguintes condições:

I - por vontade do CONTRATANTE, mediante um requerimento assinado e datado, protocolado na Secretaria do CONTRATADO, ocasião em que a parcela do mês a que se referir o pedido deverá estar paga, além da mensalidade do mês subsequente. Em caso de desistência do contratante cabe a ele custear as despesas com cancelamento dos boletos que ainda estão por vencer.

II - por parte do Colégio Contratado, mediante convite para transferência compulsória, quando da mesma forma deverá estar paga a parcela do mês a que se referir a transferência, proporcional a prestação de serviços.

CLÁUSULA 15ª: Ajustam as partes que a rescisão contratual, a desistência ou a transferência do aluno para outro Estabelecimento de Ensino não confere ao CONTRATANTE o direito de restituição de importâncias já pagas ao CONTRATADO durante o período em que houve a prestação dos serviços educacionais.

CLÁUSULA 16ª: Fica o CONTRATADO desobrigado da renovação da matrícula para o ano letivo de 2021, caso o CONTRATANTE torne-se inadimplente no decorrer do ano, mesmo havendo quitação no final do ano ou o aluno cometa infrações à legislação escolar vigente ou ao Regimento Escolar.

CLÁUSULA 17ª: O CONTRATANTE obriga-se a comunicar ao CONTRATADO seu novo endereço e telefone, sempre que houver alteração.

CLÁUSULA 18ª: O CONTRATANTE autoriza ainda que o CONTRATADO apresente informações financeiras junto a esta instituição ao outro responsável pelo menor beneficiário, caso solicitado, inclusive por escrito, não constituindo de forma alguma lesão ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 19ª: As partes obrigam-se, por si e por seus herdeiros ou sucessores, ao integral cumprimento do presente contrato, incluindo assim a quitação das parcelas vigentes e a vencer.

CLÁUSULA 20ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATANTE, desde já, concorda e autoriza que o CONTRATADO use, sem nenhum ônus, a imagem e/ou voz ou tarefas pedagógicas (redações, TDs, resultados de avaliações, resultados em concursos etc.) do aluno, em folders, informativos, convites, mural, jornal, agendas, revista, televisão e Internet (no site do colégio), em forma de fotos individuais ou coletivas realizadas em eventos educacionais, datas comemorativas, festas, salas de aula, reproduzida por aparelho de som ou ainda em situações individuais, tais como boletins, cadastros, entrevistas e outros.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou a ordem pública.

CLÁUSULA 21ª – Sempre que o CONTRATANTE solicitar documento escolar (histórico, certificado de conclusão etc.), deverá fazê-lo por escrito.

Parágrafo Primeiro – O CONTRATADO terá um prazo de até 10 dias úteis para fornecer a documentação de interesse do aluno, contado da data do protocolo do pedido na secretaria, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Segundo – O CONTRATADO poderá cobrar pela emissão da respectiva segunda via, conforme valores citados anteriormente (cláusula 12ª).

CLÁUSULA 22ª -  É de inteira e exclusiva responsabilidade do ALUNO, ou CONTRATANTE, o conteúdo inserido ou disponibilizado por estes em sites de relacionamento, tais como, instagram, blogs, twitter, facebook, formspring, youtube, dentre outros, bem como transmissões via e-mail ou mensagens instantâneas, não havendo ingerência da CONTRATADO, por se tratar de instrumentos de propriedade exclusiva de seus idealizadores, posto que o CONTRATADO não controla o conteúdo disponibilizado em tais serviços.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE declara estar ciente de que a tarefa de exercer o acompanhamento e o controle da participação do aluno em sites de relacionamentos, bem como as consequências advindas desse relacionamento, é de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE e/ou responsável legal.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE, o aluno e o responsável legal estão cientes e concordam que, mesmo sendo o conteúdo inserido ou disponibilizado por estes em sites de relacionamentos, bem como transmissões via e-mail ou mensagens instantâneas, é sua de exclusiva responsabilidade, e o CONTRATADO poderá tomar medidas disciplinares se achar que o comportamento no meio digital interferiu no comportamento escolar.

Parágrafo Terceiro - A Lei de Direitos Autorais (9.610/1998), prevê que a gravação de uma pessoa depende de sua autorização expressa. Violados os direitos de imagem, o titular do direito poderá reivindicá-los e receber eventuais danos morais e/ou materiais adquiridos com base em sua imagem. O CONTRATANTE, o aluno e o responsável legal estão cientes e concordam com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

CLÁUSULA 23ª - O CONTRATANTE declara que são verdadeiros seus dados cadastrais aqui informados e que está de acordo que as correspondências, devidamente fechadas, possam ser entregues em sala de aula ao próprio ALUNO, mesmo se forem enviadas pelo setor financeiro do CONTRATADO, ou ser enviadas para o endereço aqui informado. Em caso de alteração dos dados cadastrais, O CONTRATANTE compromete-se a fazer a comunicação por escrito à CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias,  a contar da mudança de domicílio sob pena de se considerar avisado do conteúdo das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão do nome do CONTRATANTE nos registros de cadastros de inadimplentes.

Parágrafo Primeiro: Em caso de separação conjugal do (a) CONTRATANTE, o COLÉGIO deverá ser formalmente comunicado sobre a ocorrência do evento, bem como a quem coube à guarda e as demais informações judiciais complementares sobre a retirada do (a) ALUNO (A) da ESCOLA, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394/96, alterado pela Lei nº 12.013/2009.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE não poderá se eximir do pagamento das mensalidades aqui ajustadas, no caso de separação com o cônjuge, em que por força desta separação o cônjuge tenha ficado obrigado pelo pagamento das prestações escolares.

 

CLÁUSULA 24ª – O CONTRATANTE tem conhecimento prévio das condições financeiras deste CONTRATO, que foi exposto em local de fácil acesso e visualização (art. 2°, Lei n° 9870/1999 e MP n° 2173-24/2001), conhecendo-as e aceitando-as livremente.

CLÁUSULA 25ª - O CONTRATADO na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente  pode informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, quando:

a. não houver nenhuma providência do pai, da mãe ou CONTRATANTE, pela situação de ausência do (a) ALUNO (a) às aulas presenciais ou remotas, às atividades educativas e pedagógicas;

b. constatar qualquer situação abusiva aos direitos do aluno, praticada por qualquer pessoa.

c. houver negligência em acompanhar a vida estudantil e social do(a) aluno(a).

CLÁUSULA 26ª: Fica eleito o foro de Russas/CE, com expressa renúncia de qualquer outro, por melhor que possa ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste contrato, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre as partes convenientes. E, por assim acharem justos e contratados, assinam, neste ato, o presente TERMO em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

Russas, _______ de _______________________ de 202____.

 

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Responsável Financeiro - 

CPF: ____.____._____ - _____

 

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Escola Bezerra de Menezes –

CNPJ: 02.722.513/0001-31

 

 

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Testemunha 1

CPF: _________________________________

RG: __________________________________

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Testemunha 2

CPF: ___________________________________

RG:   ___________________________________